Termos e Condições

1. GENERALIDADES:

1.1. As presentes condições gerais de utilização têm por objetivo definir as condições gerais de venda entre a Wonderbox Portugal, SA, gestora da página https://milesandgo.lifecooler.com e o utilizador, entendendo-se como utilizador qualquer pessoa singular que recorra aos nossos serviços sem que isso possa ser imputado à sua atividade comercial ou profissional.
1.2. Na Plataforma de "Ofertas do Programa TAP Miles&Go by Lifecooler" serão disponibilizados vouchers para serviços de outras empresas - os "Parceiros" - devidamente identificadas no site, que prestam estes serviços com base nas suas respetivas condições contratuais gerais.
1.3. A Plataforma de "Ofertas do Programa TAP Miles&Go by Lifecooler" não é prestador dos serviços indicados ou do fornecimento dos produtos mencionados nos cupões, ele apenas garante que o voucher atribui um direito à prestação do serviço pelo Parceiro.
1.4. Os vouchers vendidos pela Plataforma de "Ofertas do Programa TAP Miles&Go by Lifecooler" podem ser utilizados como meio de pagamento das respetivas campanhas. Para aceder aos vouchers basta aceder à área pessoal do site. 
1.5. Aos serviços da Plataforma de "Ofertas do Programa TAP Miles&Go by Lifecooler" aplicam-se exclusivamente as condições de utilização ora indicadas. As condições de utilização da Plataforma de Ofertas do Programa TAP Miles&Go by Lifecooler são aceites pelos utilizadores no processo de encomenda quando utilizam a tecla “Fazer encomenda” para confirmar o seu interesse na oferta apresentada. As condições de utilização encontram-se em https://milesandgo.lifecooler.com e podem ser acedidas, impressas ou guardadas.
1.6. A Wonderbox Portugal, SA pode, a qualquer momento, alterar as presentes condições de utilização. 

2. ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO: 

A página web https://milesandgo.lifecooler.com bem como o sistema para a venda de vouchers nesta página são explorados por: Wonderbox Portugal, SA, com sede na Av. António Augusto de Aguiar, 108 – 3º Lisboa, Portugal; E-mail: geral@lifecooler.com Telefone: 213105550 Fax: 213105551.

3. FORMA DE AQUISIÇÃO DOS VOUCHERS:

No site https://milesandgo.lifecooler.com:
3.1. Clique na tecla "comprar";
3.2. Indique a quantidade de cupões desejada;
3.3. Preencha os campos com os seus dados pessoais: nome, género, endereço de correio eletrónico, telefone, forma de pagamento e Número de cliente TAP Miles&Go.
3.4. A ordem de compra efetiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao clicar na tecla "comprar". A aceitação do contrato de compra por parte da Wonderbox Portugal, SA é feita através do envio do voucher;
3.5. Decorrido o prazo de venda previamente definido, caso o número mínimo de participantes seja atingido e caso tenha sido registado com sucesso o pagamento, proceder-se-á ao envio do voucher por e-mail e sua disponibilização para download na área pessoal do utilizador no site;
3.6. O cupão deverá ser impresso e estará pronto a ser utilizado num estabelecimento do Parceiro;
3.6.1 Logo que receba uma ordem de encomenda, a Wonderbox Portugal, SA deve acusar a receção através do envio de uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço indicado pelo utilizador.
3.6.2 O aviso de receção deve conter a identificação fundamental do contrato a que se refere, contactos da Wonderbox Portugal, SA, características do voucher adquirido, preço, despesas de entrega, caso existam, modalidades de pagamento, existência do direito de resolução do contrato e modo de exercício e prazo de validade da oferta, bem como a forma de o converter no serviço de outro nosso parceiro.


4. DIREITO DE RESOLUÇÃO:

4.1. O utilizador dispõe de um prazo de 15 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
4.2. Para o exercício desse direito, o prazo conta-se a partir da data da receção do voucher pelo utilizador;
4.3. A resolução deverá ser feita por escrito, designadamente através de carta registada, fax ou email a enviar para os contactos referidos no ponto 2 destas condições;
4.4. Caso o voucher já tenha sido utilizado, no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de resolução, o utilizador é obrigado a devolver o correspondente valor. O utilizador poderá evitar a obrigação de devolução do valor caso proceda à utilização do voucher apenas quando tiver decidido não exercer o direito de revogação;
4.5. Quando o direito de livre resolução tiver sido regularmente exercido pelo utilizador, a Wonderbox Portugal, SA fica obrigada a reembolsar, no prazo máximo de 30 dias, contados da recepção da declaração de resolução, os montantes pagos pelo utilizador, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente relacionadas com a devolução do cupão. Esta regra não se aplica às compras efetuadas com Milhas, cujo reembolso não é possível. 


5. PERÍODO DE VALIDADE DOS CUPÕES:

O período de venda de cada voucher é limitado, sendo determinado individualmente para cada oferta. Decorrido esse período, já não será possível efectuar qualquer compra.

6. CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA VENDA: 

6.1. O contrato de compra e venda do cupão só será concluído caso a Wonderbox Portugal, SA possa confirmar com êxito o pagamento do utilizador.
6.2. O pagamento por parte do utilizador só terá lugar após o período da oferta terminar e só quando tiver sido alcançado o número mínimo de participantes.

7. ENVIO DO VOUCHER AO UTILIZADOR:

7.1. O voucher será enviado por email para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador no ato da encomenda, depois de verificada a validade dos procedimentos indicados na cláusula anterior.
7.2. Todos os vouchers serão identificados por um código que o Parceiro verificará no momento em que os mesmos forem utilizados.
7.3. Não é permitida a reprodução, edição ou adulteração dos cupões. Em caso de fundada suspeita de reprodução não autorizada, a Wonderbox Portugal, SA reserva-se o direito de accionar os adequados procedimentos legais.
7.4. Salvo informação em contrário constante do site https://milesandgo.lifecooler.com cada cupão só poderá ser utilizado uma única vez junto do Parceiro. Se o valor do voucher não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca, não havendo lugar a qualquer reembolso.
7.5. Salvo informação em contrário constante do site https://milesandgo.lifecooler.com, a utilização do cupão deverá ser sempre previamente combinada com o Parceiro.
7.6. Caso o cupão indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser utilizado junto do parceiro dentro desse prazo de validade.


8. ENVIO DO VOUCHER AO UTILIZADOR:

8.1. A Wonderbox Portugal, SA garante que o Parceiro aceitará a utilização do voucher, e que prestará os serviços nas condições especificadas no mesmo, na data em que o utilizador apresentar o voucher.
8.2. A Wonderbox Portugal, SA não assume qualquer garantia relativamente aos produtos e/ou serviços prestados pelo Parceiro. O serviço e/ou produto especificado no cupão é prestado pelo respectivo Parceiro ao utilizador, em seu nome e por conta própria, assumindo o Parceiro toda a responsabilidade por essa prestação.
8.3. Caso surjam problemas com a utilização do voucher ou com a prestação do serviço, a Wonderbox Portugal, SA tentará encontrar uma solução. Em tal caso deverá o utilizador contactar a Wonderbox Portugal, SA para qualquer um dos contactos identificados na cláusula 2.ª destas condições.


9. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

Todos os conteúdos da página https://milesandgo.lifecooler.com sejam eles informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados, estão protegidos pelos direitos de autor, das marcas e das patentes. É, assim, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, ou transmitir a terceiros qualquer desses conteúdos, sem prévia autorização por escrito da Wonderbox Portugal, SA. 

10. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS: 

10.1. - Os dados pessoais, identificados como de fornecimento obrigatório, são indispensáveis ao acesso e utilização da "Plataforma de Ofertas do Programa TAP Miles&Go by Lifecooler" e processados automaticamente para esta finalidade, sendo o seu tratamento da responsabilidade da Wonderbox Portugal, SA. 
10.2. - Nos termos legais, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos, diretamente na Plataforma de "Ofertas do Programa TAP Miles&Go by Lifecooler", na secção "A Minha Conta". 
10.3. - O Utilizador reconhece e aceita que sendo utilizada a Internet, no âmbito do acesso e utilização da Plataforma de "Ofertas do Programa TAP Miles&Go by Lifecooler" e na recolha dos dados pessoais e ainda que a Wonderbox Portugal, SA garanta o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo ser imputada à Wonderbox Portugal, SA qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, de acesso indevido, eliminação, destruição, modificação e extravio.
10.4. - A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou das demais informações disponibilizados pelo Utilizador, são da sua inteira responsabilidade. Consulte a nossa Politica de Privacidade.

11. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO:

A Wonderbox Portugal, SA pode atualizar estas condições de utilização de forma a responder às atualizações legais ou às alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização atuais em cada momento através de https://milesandgo.lifecooler.com. Caso, porém, já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre a Wonderbox Portugal, SA e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se a Wonderbox Portugal, SA tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito ou em forma de texto a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 6 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar.

12. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO:

Caso alguma das cláusulas das presentes condições venha a ser considerada nula ou sem efeito, em virtude de alteração legislativa ou por sentença proferida, a validade das demais não será afectada, desde que não ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé. 

13. INVALIDADE PARCIAL:

Caso uma disposição, presente ou futura, das presentes condições seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito, a validade das demais disposições do presente contrato não será afectada, desde que não ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé. O mesmo se aplica quando, após a celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário preencher. As partes interpretarão e integrarão a disposição dentro do contexto do contrato em que se incluem e ponderando a finalidade global do contrato.

14. DIREITO APLICÁVEL / FORO:

Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Para a resolução de todos os litígios emergentes das presentes condições gerais, fixa-se o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.



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